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NOVA LEI DE EST&Aacute;GIO N&ordm; 11.788, DE&nbsp; 25 DE SETEMBRO DE 2008.<br />
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Disp&otilde;e sobre o est&aacute;gio de estudantes; altera a reda&ccedil;&atilde;o do art. 428 da Consolida&ccedil;&atilde;o das Leis do Trabalho &ndash; CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de mar&ccedil;o de 1994, o par&aacute;grafo &uacute;nico do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provis&oacute;ria&nbsp; no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.<br />
O&nbsp;PRESIDENTE DA REP&Uacute;BLICA Fa&ccedil;o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <br />
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CAP&Iacute;TULO I<br />
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DA DEFINI&Ccedil;&Atilde;O, CLASSIFICA&Ccedil;&Atilde;O E RELA&Ccedil;&Otilde;ES DE EST&Aacute;GIO <br />
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Art. 1o&nbsp; Est&aacute;gio &eacute; ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa &agrave; prepara&ccedil;&atilde;o para o trabalho produtivo de educandos que estejam freq&uuml;entando o ensino regular em institui&ccedil;&otilde;es de educa&ccedil;&atilde;o superior, de educa&ccedil;&atilde;o profissional, de ensino m&eacute;dio, da educa&ccedil;&atilde;o especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educa&ccedil;&atilde;o de jovens e adultos. <br />
&sect; 1o&nbsp; O est&aacute;gio faz parte do projeto pedag&oacute;gico do curso, al&eacute;m de integrar o itiner&aacute;rio formativo do educando. <br />
&sect; 2o&nbsp; O est&aacute;gio visa ao aprendizado de compet&ecirc;ncias pr&oacute;prias da atividade profissional e &agrave; contextualiza&ccedil;&atilde;o curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidad&atilde; e para o trabalho. <br />
Art. 2o&nbsp; O est&aacute;gio poder&aacute; ser obrigat&oacute;rio ou n&atilde;o-obrigat&oacute;rio, conforme determina&ccedil;&atilde;o das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e &aacute;rea de ensino e do projeto pedag&oacute;gico do curso. <br />
&sect; 1o&nbsp; Est&aacute;gio obrigat&oacute;rio &eacute; aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga hor&aacute;ria &eacute; requisito para aprova&ccedil;&atilde;o e obten&ccedil;&atilde;o de diploma. <br />
&sect; 2o&nbsp; Est&aacute;gio n&atilde;o-obrigat&oacute;rio &eacute; aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida &agrave; carga hor&aacute;ria regular e obrigat&oacute;ria. <br />
&sect; 3o&nbsp; As atividades de extens&atilde;o, de monitorias e de inicia&ccedil;&atilde;o cient&iacute;fica na educa&ccedil;&atilde;o superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poder&atilde;o ser equiparadas ao est&aacute;gio em caso de previs&atilde;o no projeto pedag&oacute;gico do curso. &nbsp;<br />
Art. 3o&nbsp; O est&aacute;gio, tanto na hip&oacute;tese do &sect; 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no &sect; 2o do mesmo dispositivo, n&atilde;o cria v&iacute;nculo empregat&iacute;cio de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: <br />
I &ndash; matr&iacute;cula e freq&uuml;&ecirc;ncia regular do educando em curso de educa&ccedil;&atilde;o superior, de educa&ccedil;&atilde;o profissional, de ensino m&eacute;dio, da educa&ccedil;&atilde;o especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educa&ccedil;&atilde;o de jovens e adultos e atestados pela institui&ccedil;&atilde;o de ensino; <br />
II &ndash; celebra&ccedil;&atilde;o de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do est&aacute;gio e a institui&ccedil;&atilde;o de ensino; <br />
III &ndash; compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no est&aacute;gio e aquelas previstas no termo de compromisso. <br />
&sect; 1o&nbsp; O est&aacute;gio, como ato educativo escolar supervisionado, dever&aacute; ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da institui&ccedil;&atilde;o de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relat&oacute;rios referidos no inciso IV do caput do art. 7o desta Lei e por men&ccedil;&atilde;o de aprova&ccedil;&atilde;o final. <br />
&sect; 2o&nbsp; O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obriga&ccedil;&atilde;o contida no termo de compromisso caracteriza v&iacute;nculo de emprego do educando com a parte concedente do est&aacute;gio para todos os fins da legisla&ccedil;&atilde;o trabalhista e previdenci&aacute;ria. <br />
Art. 4o&nbsp; A realiza&ccedil;&atilde;o de est&aacute;gios, nos termos desta Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no Pa&iacute;s, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto tempor&aacute;rio de estudante, na forma da legisla&ccedil;&atilde;o aplic&aacute;vel. <br />
Art. 5o&nbsp; As institui&ccedil;&otilde;es de ensino e as partes cedentes de est&aacute;gio podem, a seu crit&eacute;rio, recorrer a servi&ccedil;os de agentes de integra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blicos e privados, mediante condi&ccedil;&otilde;es acordadas em instrumento jur&iacute;dico apropriado, devendo ser observada, no caso de contrata&ccedil;&atilde;o com recursos p&uacute;blicos, a legisla&ccedil;&atilde;o que estabelece as normas gerais de licita&ccedil;&atilde;o. <br />
&sect; 1o&nbsp; Cabe aos agentes de integra&ccedil;&atilde;o, como auxiliares no processo de aperfei&ccedil;oamento do instituto do est&aacute;gio: <br />
I &ndash; identificar oportunidades de est&aacute;gio; <br />
II &ndash; ajustar suas condi&ccedil;&otilde;es de realiza&ccedil;&atilde;o; <br />
III &ndash; fazer o acompanhamento administrativo; <br />
IV &ndash; encaminhar negocia&ccedil;&atilde;o de seguros contra acidentes pessoais; <br />
V &ndash; cadastrar os estudantes. <br />
&sect; 2o&nbsp; &Eacute; vedada a cobran&ccedil;a de qualquer valor dos estudantes, a t&iacute;tulo de remunera&ccedil;&atilde;o pelos servi&ccedil;os referidos nos incisos deste artigo. &nbsp;<br />
&sect; 3o&nbsp; Os agentes de integra&ccedil;&atilde;o ser&atilde;o responsabilizados civilmente se indicarem estagi&aacute;rios para a realiza&ccedil;&atilde;o de atividades n&atilde;o compat&iacute;veis com a programa&ccedil;&atilde;o curricular estabelecida para cada curso, assim como estagi&aacute;rios matriculados em cursos ou institui&ccedil;&otilde;es para as quais n&atilde;o h&aacute; previs&atilde;o de est&aacute;gio curricular. <br />
Art. 6o&nbsp; O local de est&aacute;gio pode ser selecionado a partir de cadastro de partes cedentes, organizado pelas institui&ccedil;&otilde;es de ensino ou pelos agentes de integra&ccedil;&atilde;o. <br />
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CAP&Iacute;TULO II<br />
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DA INSTITUI&Ccedil;&Atilde;O DE ENSINO <br />
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Art. 7o&nbsp; S&atilde;o obriga&ccedil;&otilde;es das institui&ccedil;&otilde;es de ensino, em rela&ccedil;&atilde;o aos est&aacute;gios de seus educandos: <br />
I &ndash; celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condi&ccedil;&otilde;es de adequa&ccedil;&atilde;o do est&aacute;gio &agrave; proposta pedag&oacute;gica do curso, &agrave; etapa e modalidade da forma&ccedil;&atilde;o escolar do estudante e ao hor&aacute;rio e calend&aacute;rio escolar; <br />
II &ndash; avaliar as instala&ccedil;&otilde;es da parte concedente do est&aacute;gio e sua adequa&ccedil;&atilde;o &agrave; forma&ccedil;&atilde;o cultural e profissional do educando; <br />
III &ndash; indicar professor orientador, da &aacute;rea a ser desenvolvida no est&aacute;gio, como respons&aacute;vel pelo acompanhamento e avalia&ccedil;&atilde;o das atividades do estagi&aacute;rio; <br />
IV &ndash; exigir do educando a apresenta&ccedil;&atilde;o peri&oacute;dica, em prazo n&atilde;o superior a 6 (seis) meses, de relat&oacute;rio das atividades; <br />
V &ndash; zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagi&aacute;rio para outro local em caso de descumprimento de suas normas; <br />
VI &ndash; elaborar normas complementares e instrumentos de avalia&ccedil;&atilde;o dos est&aacute;gios de seus educandos; <br />
VII &ndash; comunicar &agrave; parte concedente do est&aacute;gio, no in&iacute;cio do per&iacute;odo letivo, as datas de realiza&ccedil;&atilde;o de avalia&ccedil;&otilde;es escolares ou acad&ecirc;micas. <br />
Par&aacute;grafo &uacute;nico.&nbsp; O plano de&nbsp; atividades do estagi&aacute;rio, elaborado em acordo das 3 (tr&ecirc;s) partes a que se refere o inciso II do caput do art. 3o desta Lei, ser&aacute; incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos &agrave; medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante. <br />
Art. 8o&nbsp; &Eacute; facultado &agrave;s institui&ccedil;&otilde;es de ensino celebrar com entes p&uacute;blicos e privados conv&ecirc;nio de concess&atilde;o de est&aacute;gio, nos quais se explicitem o processo educativo compreendido nas atividades programadas para seus educandos e as condi&ccedil;&otilde;es de que tratam os arts. 6o a 14 desta Lei. <br />
Par&aacute;grafo &uacute;nico.&nbsp; A celebra&ccedil;&atilde;o de conv&ecirc;nio de concess&atilde;o de est&aacute;gio entre a institui&ccedil;&atilde;o de ensino e a parte concedente n&atilde;o dispensa a celebra&ccedil;&atilde;o do termo de compromisso de que trata o inciso II do caput do art. 3o desta Lei. <br />
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CAP&Iacute;TULO III<br />
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DA PARTE CONCEDENTE <br />
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Art. 9o&nbsp; As pessoas jur&iacute;dicas de direito privado e os &oacute;rg&atilde;os da administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica direta, aut&aacute;rquica e fundacional de qualquer dos Poderes da Uni&atilde;o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic&iacute;pios, bem como profissionais liberais de n&iacute;vel superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscaliza&ccedil;&atilde;o profissional, podem oferecer est&aacute;gio, observadas as seguintes obriga&ccedil;&otilde;es: <br />
I &ndash; celebrar termo de compromisso com a institui&ccedil;&atilde;o de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento; <br />
II &ndash; ofertar instala&ccedil;&otilde;es que tenham condi&ccedil;&otilde;es de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; <br />
III &ndash; indicar funcion&aacute;rio de seu quadro de pessoal, com forma&ccedil;&atilde;o ou experi&ecirc;ncia profissional na &aacute;rea de conhecimento desenvolvida no curso do estagi&aacute;rio, para orientar e supervisionar at&eacute; 10 (dez) estagi&aacute;rios simultaneamente; <br />
IV &ndash; contratar em favor do estagi&aacute;rio seguro contra acidentes pessoais, cuja ap&oacute;lice seja compat&iacute;vel com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso; <br />
V &ndash; por ocasi&atilde;o do desligamento do estagi&aacute;rio, entregar termo de realiza&ccedil;&atilde;o do est&aacute;gio com indica&ccedil;&atilde;o resumida das atividades desenvolvidas, dos per&iacute;odos e da avalia&ccedil;&atilde;o de desempenho; <br />
VI &ndash; manter &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o da fiscaliza&ccedil;&atilde;o documentos que comprovem a rela&ccedil;&atilde;o de est&aacute;gio; <br />
VII &ndash; enviar &agrave; institui&ccedil;&atilde;o de ensino, com periodicidade m&iacute;nima de 6 (seis) meses, relat&oacute;rio de atividades, com vista obrigat&oacute;ria ao estagi&aacute;rio. <br />
Par&aacute;grafo &uacute;nico.&nbsp; No caso de est&aacute;gio obrigat&oacute;rio, a responsabilidade pela contrata&ccedil;&atilde;o do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo poder&aacute;, alternativamente, ser assumida pela institui&ccedil;&atilde;o de ensino. <br />
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CAP&Iacute;TULO IV<br />
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DO ESTAGI&Aacute;RIO <br />
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Art. 10.&nbsp; A jornada de atividade em est&aacute;gio ser&aacute; definida de comum acordo entre a institui&ccedil;&atilde;o de ensino, a parte concedente e o aluno estagi&aacute;rio ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compat&iacute;vel com as atividades escolares e n&atilde;o ultrapassar: <br />
I &ndash; 4 (quatro) horas di&aacute;rias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educa&ccedil;&atilde;o especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educa&ccedil;&atilde;o de jovens e adultos; <br />
II &ndash; 6 (seis) horas di&aacute;rias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educa&ccedil;&atilde;o profissional de n&iacute;vel m&eacute;dio e do ensino m&eacute;dio regular. <br />
&sect; 1o&nbsp; O est&aacute;gio relativo a cursos que alternam teoria e pr&aacute;tica, nos per&iacute;odos em que n&atilde;o est&atilde;o programadas aulas presenciais, poder&aacute; ter jornada de at&eacute; 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedag&oacute;gico do curso e da institui&ccedil;&atilde;o de ensino. <br />
&sect; 2o&nbsp; Se a institui&ccedil;&atilde;o de ensino adotar verifica&ccedil;&otilde;es de aprendizagem peri&oacute;dicas ou finais, nos per&iacute;odos de avalia&ccedil;&atilde;o, a carga hor&aacute;ria do est&aacute;gio ser&aacute; reduzida pelo menos &agrave; metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante. <br />
Art. 11.&nbsp; A dura&ccedil;&atilde;o do est&aacute;gio, na mesma parte concedente, n&atilde;o poder&aacute; exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagi&aacute;rio portador de defici&ecirc;ncia. <br />
Art. 12.&nbsp; O estagi&aacute;rio poder&aacute; receber bolsa ou outra forma de contrapresta&ccedil;&atilde;o que venha a ser acordada, sendo compuls&oacute;ria a sua concess&atilde;o, bem como a do aux&iacute;lio-transporte, na hip&oacute;tese de est&aacute;gio n&atilde;o obrigat&oacute;rio. <br />
&sect; 1o&nbsp; A eventual concess&atilde;o de benef&iacute;cios relacionados a transporte, alimenta&ccedil;&atilde;o e sa&uacute;de, entre outros, n&atilde;o caracteriza v&iacute;nculo empregat&iacute;cio. <br />
&sect; 2o&nbsp; Poder&aacute; o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previd&ecirc;ncia Social. &nbsp;<br />
Art. 13.&nbsp; &Eacute; assegurado ao estagi&aacute;rio, sempre que o est&aacute;gio tenha dura&ccedil;&atilde;o igual ou superior a 1 (um) ano, per&iacute;odo de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas f&eacute;rias escolares. <br />
&sect; 1o&nbsp; O recesso de que trata este artigo dever&aacute; ser remunerado quando o estagi&aacute;rio receber bolsa ou outra forma de contrapresta&ccedil;&atilde;o.<br />
&sect; 2o&nbsp; Os dias de recesso previstos neste artigo ser&atilde;o concedidos de maneira proporcional, nos casos de o est&aacute;gio ter dura&ccedil;&atilde;o inferior a 1 (um) ano. <br />
Art. 14.&nbsp; Aplica-se ao estagi&aacute;rio a legisla&ccedil;&atilde;o relacionada &agrave; sa&uacute;de e seguran&ccedil;a no trabalho, sendo sua implementa&ccedil;&atilde;o de responsabilidade da parte concedente do est&aacute;gio. <br />
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CAP&Iacute;TULO V<br />
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DA FISCALIZA&Ccedil;&Atilde;O <br />
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Art. 15.&nbsp; A manuten&ccedil;&atilde;o de estagi&aacute;rios em desconformidade com esta Lei caracteriza v&iacute;nculo de emprego do educando com a parte concedente do est&aacute;gio para todos os fins da legisla&ccedil;&atilde;o trabalhista e previdenci&aacute;ria. <br />
&sect; 1o&nbsp; A institui&ccedil;&atilde;o privada ou p&uacute;blica que reincidir na irregularidade de que trata este artigo ficar&aacute; impedida de receber estagi&aacute;rios por 2 (dois) anos, contados da data da decis&atilde;o definitiva do processo administrativo correspondente. <br />
&sect; 2o&nbsp; A penalidade de que trata o &sect; 1o deste artigo limita-se &agrave; filial ou ag&ecirc;ncia em que for cometida a irregularidade. <br />
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CAP&Iacute;TULO VI<br />
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DAS DISPOSI&Ccedil;&Otilde;ES GERAIS <br />
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Art. 16.&nbsp; O termo de compromisso dever&aacute; ser firmado pelo estagi&aacute;rio ou com seu representante ou assistente legal e pelos representantes legais da parte concedente e da institui&ccedil;&atilde;o de ensino, vedada a atua&ccedil;&atilde;o dos agentes de integra&ccedil;&atilde;o a que se refere o art. 5o desta Lei como representante de qualquer das partes. <br />
Art. 17.&nbsp; O n&uacute;mero m&aacute;ximo de estagi&aacute;rios em rela&ccedil;&atilde;o ao quadro de pessoal das entidades concedentes de est&aacute;gio dever&aacute; atender &agrave;s seguintes propor&ccedil;&otilde;es: <br />
I &ndash; de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagi&aacute;rio; <br />
II &ndash; de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: at&eacute; 2 (dois) estagi&aacute;rios; <br />
III &ndash; de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: at&eacute; 5 (cinco) estagi&aacute;rios; <br />
IV &ndash; acima de 25 (vinte e cinco) empregados: at&eacute; 20% (vinte por cento) de estagi&aacute;rios. <br />
&sect; 1o&nbsp; Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do est&aacute;gio. <br />
&sect; 2o&nbsp; Na hip&oacute;tese de a parte concedente contar com v&aacute;rias filiais ou estabelecimentos, os quantitativos previstos nos incisos deste artigo ser&atilde;o aplicados a cada um deles. <br />
&sect; 3o&nbsp; Quando o c&aacute;lculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar em fra&ccedil;&atilde;o, poder&aacute; ser arredondado para o n&uacute;mero inteiro imediatamente&nbsp; superior. <br />
&sect; 4o&nbsp; N&atilde;o se aplica o disposto no caput deste artigo aos est&aacute;gios de n&iacute;vel superior e de n&iacute;vel m&eacute;dio profissional. <br />
&sect; 5o&nbsp; Fica assegurado &agrave;s pessoas portadoras de defici&ecirc;ncia o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do est&aacute;gio. <br />
Art. 18.&nbsp; A prorroga&ccedil;&atilde;o dos est&aacute;gios contratados antes do in&iacute;cio da vig&ecirc;ncia desta Lei apenas poder&aacute; ocorrer se ajustada &agrave;s suas disposi&ccedil;&otilde;es. <br />
Art. 19.&nbsp; O art. 428 da Consolida&ccedil;&atilde;o das Leis do Trabalho &ndash; CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes altera&ccedil;&otilde;es: <br />
&ldquo;Art. 428.&nbsp; ......................................................................<br />
&sect; 1o&nbsp; A validade do contrato de aprendizagem pressup&otilde;e anota&ccedil;&atilde;o na Carteira de Trabalho e Previd&ecirc;ncia Social, matr&iacute;cula e freq&uuml;&ecirc;ncia do aprendiz na escola, caso n&atilde;o haja conclu&iacute;do o ensino m&eacute;dio, e inscri&ccedil;&atilde;o em programa de aprendizagem desenvolvido sob orienta&ccedil;&atilde;o de entidade qualificada em forma&ccedil;&atilde;o t&eacute;cnico-profissional met&oacute;dica.<br />
...................................................................... <br />
&sect; 3o&nbsp; O contrato de aprendizagem n&atilde;o poder&aacute; ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de defici&ecirc;ncia.<br />
...................................................................... <br />
&sect; 7o&nbsp; Nas localidades onde n&atilde;o houver oferta de ensino m&eacute;dio para o cumprimento do disposto no &sect; 1o deste artigo, a contrata&ccedil;&atilde;o do aprendiz poder&aacute; ocorrer sem a freq&uuml;&ecirc;ncia &agrave; escola, desde que ele j&aacute; tenha conclu&iacute;do o ensino fundamental.&rdquo; (NR) <br />
Art. 20.&nbsp; O art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte reda&ccedil;&atilde;o: <br />
&ldquo;Art. 82.&nbsp; Os sistemas de ensino estabelecer&atilde;o as normas de realiza&ccedil;&atilde;o de est&aacute;gio em sua jurisdi&ccedil;&atilde;o, observada a lei federal sobre a mat&eacute;ria. <br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Par&aacute;grafo &uacute;nico. (Revogado).&rdquo; (NR) <br />
Art. 21.&nbsp; Esta Lei entra em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o. <br />
Art. 22.&nbsp; Revogam-se as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de mar&ccedil;o de 1994, o par&aacute;grafo &uacute;nico do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provis&oacute;ria no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. <br />
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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Bras&iacute;lia, 25 de setembro de 2008; 187o da Independ&ecirc;ncia e 120o da Rep&uacute;blica.<br />
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LUIZ IN&Aacute;CIO LULA DA SILVA<br />
Fernando Haddad<br />
Andr&eacute; Peixoto Figueiredo Lima
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