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PRINC&Iacute;PIOS / FINALIDADES DO PROGRAMA PR&Oacute;-EGRESSO
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Norteando-se pelas raz&otilde;es da cria&ccedil;&atilde;o dos Programas, o Programa Pr&oacute;-Egresso de Campo Mour&atilde;o ateve-se desde sempre aos seguintes princ&iacute;pios:<br />
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1) Atuar t&atilde;o somente ap&oacute;s o tr&acirc;nsito em julgado da senten&ccedil;a penal condenat&oacute;ria, abrangendo as Comarcas descritas no respectivos Conv&ecirc;nio de funcionamento, auxiliando o Poder Judici&aacute;rio no cumprimento da pena imposta;<br />
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2) Primar pelo contido na Constitui&ccedil;&atilde;o Federal (vide art. 5&ordm; XLVI) na Declara&ccedil;&atilde;o Universal dos Direitos Humanos, no C&oacute;digo Penal e na Lei de Execu&ccedil;&atilde;o Penal, notadamente no que se refere &agrave;s san&ccedil;&otilde;es&nbsp; substitutivas do encarceramento e aos benef&iacute;cios a que fazem jus os encarcerados. <br />
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3) Atender especialmente as <span style="color: #ff0000"><b>penas alternativas substitutivas ao encarceramento</b></span> (multa; <u>presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os &agrave; comunidade</u>; limita&ccedil;&atilde;o de fim de semana; proibi&ccedil;&atilde;o do exerc&iacute;cio de cargo ou fun&ccedil;&atilde;o, proibi&ccedil;&atilde;o do exerc&iacute;cio de profiss&atilde;o; suspens&atilde;o da habilita&ccedil;&atilde;o para dirigir ve&iacute;culo; presta&ccedil;&atilde;o pecuni&aacute;ria em favor da v&iacute;tima, perda de bens e valores, proibi&ccedil;&atilde;o de frequentar determinados lugares e presta&ccedil;&atilde;o pecuni&aacute;ria inominada), nos casos em que as penas criminais impostas comportem, a luz da legisla&ccedil;&atilde;o penal p&aacute;tria. Ao Programa Pr&eacute;-Egresso compete o encaminhamento da pessoa e a fiscaliza&ccedil;&atilde;o da presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;o.&nbsp; <br />
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4) Primar: <br />
4.a) Pela diminui&ccedil;&atilde;o da superlota&ccedil;&atilde;o carcer&aacute;ria (minimizando os custos do sistema penitenci&aacute;rio e evitando o nefasto contato entre condenados, em verdadeira escola do crime)<br />
4.b) Por atingir os objetivos sociais da pena (minimizando ou evitando o estigma que a palavra preso representa na sociedade), <br />
4.c) Pela ressocializa&ccedil;&atilde;o do condenado ( inclusive reduzindo sensivelmente o &iacute;ndice de reincid&ecirc;ncia criminal)<br />
4.d) Pela observa&ccedil;&atilde;o da classifica&ccedil;&atilde;o dos delitos penais em <u>infra&ccedil;&otilde;es de pequeno potencial ofensivo</u> (crime com pena de pris&atilde;o at&eacute; um ano e todas as contraven&ccedil;&otilde;es, que admitem solu&ccedil;&otilde;es de consenso juntamente com o autor do delito, conforme ocorre nos juizados criminais); <u>infra&ccedil;&otilde;es de m&eacute;dio potencial ofensivo</u> (as que admitem suspens&atilde;o condicional do processo &ndash; pena m&iacute;nima n&atilde;o superior a um ano &ndash; ou penas substitutivas &ndash; crimes culposos e crimes dolosos com pena at&eacute; quatro anos, excluidos os crimes cometidos com viol&ecirc;ncia ou grave amea&ccedil;a &agrave; pessoa);<u> crimes de grande potencial ofensivo</u> (crimes graves, porem n&atilde;o hediondos; <u>infra&ccedil;&otilde;es grav&iacute;ssimas</u> (os crimes hediondos, aos quais aplica-se regime especial previsto em lei pr&oacute;pria); <br />
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5) <span style="color: #ff0000"><b>Pelo atendimento</b></span> n&atilde;o apenas <b><span style="color: #ff0000">da</span></b> Justi&ccedil;a Comum, com atendimento a Primeira e Segunda Vara Criminal.<br />
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6) Impor-se como &oacute;rg&atilde;o de efetivo aux&iacute;lio do Poder Judici&aacute;rio quanto ao direcionamento, acompanhamento e fiscaliza&ccedil;&atilde;o de cumprimento das penas criminais impostas, quer se refiram ao encarceramento, quer se tratem das penas alternativas, muito especialmente a<b><span style="color: #ff0000"> presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;o &agrave; comunidade</span></b>;<br />
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