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	<tbody>
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	</tbody>
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	<tbody>
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			<span class="small">
			Publicada por Assessoria de Imprensa da Capes		</span>
			&nbsp;&nbsp;
			</td>
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			<td class="createdate" valign="top">
			Quinta, 22 de Janeiro de 2009 00:00	</td>
		</tr>
		<tr>
			<td valign="top">
			<p>
			O Presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva sancionou em 20 de novembro
			de 2007 a Lei n&ordm; 11.487, que altera a Lei n&ordm; 11.196, de 21 de novembro
			de 2005, conhecida como Lei do Bem, definindo novo incentivo fiscal
			para as empresas que investirem em pesquisa cient&iacute;fica, tecnologia
			aplicada e inova&ccedil;&atilde;o tecnol&oacute;gica.
			</p>
			<p>
			A Lei n&ordm;11.487/2007 tamb&eacute;m estabelece crit&eacute;rios para o direito de
			propriedade intelectual. As empresas que investirem em projetos de
			pesquisa, desenvolvidos por Institui&ccedil;&otilde;es Cient&iacute;ficas e Tecnol&oacute;gicas
			(ICTs), receber&atilde;o isen&ccedil;&atilde;o fiscal proporcional ao valor gasto no projeto
			e obter&atilde;o direito de propriedade sobre o resultado da pesquisa. Quanto
			menor a isen&ccedil;&atilde;o fiscal, maior ser&aacute; o direito da empresa sobre o
			resultado da pesquisa e vice-versa. ICTs s&atilde;o institui&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas
			conforme defini&ccedil;&atilde;o contida na Lei 10.973/2004 (Lei da Inova&ccedil;&atilde;o
			Tecnol&oacute;gica).
			</p>
			<p>
			O valor da isen&ccedil;&atilde;o fiscal ser&aacute; op&ccedil;&atilde;o da empresa. A Lei n&ordm;11. 487
			estabelece limite m&iacute;nimo e m&aacute;ximo para o valor da isen&ccedil;&atilde;o fiscal. O
			limite m&iacute;nimo &eacute; calculado como sendo metade da carga tribut&aacute;ria do
			valor gasto pela empresa no projeto de pesquisa, aproximadamente 17%. O
			limite m&aacute;ximo para a isen&ccedil;&atilde;o fiscal &eacute; de duas vezes e meia a carga
			tribut&aacute;ria dos disp&ecirc;ndios realizados pela empresa no projeto de
			pesquisa, cerca de 85%.
			</p>
			<p>
			A Capes publicou em 21 de novembro de 2007 a Chamada P&uacute;blica
			MEC/MCT/MDIC 01/2007 atrav&eacute;s da qual as ICTs podem encaminhar projetos.
			As propostas ser&atilde;o analisadas pelo Comit&ecirc; permanente de acompanhamento
			das a&ccedil;&otilde;es de pesquisa cient&iacute;fica e tecnol&oacute;gica e de inova&ccedil;&atilde;o
			tecnol&oacute;gica, constitu&iacute;do pela Portaria no 529 de 2008 do Minist&eacute;rio da
			Educa&ccedil;&atilde;o, publicada no DOU no 83, sexta-feira, 02 de maio de 2008
			(Se&ccedil;&atilde;o 02). O Comit&ecirc; possui seis membros assim distribu&iacute;dos: 02 do MEC,
			02 do MCT e 02 do MDIC. Para mais informa&ccedil;&otilde;es acesse <a href="http://www.capes.gov.br/servicos/sala-de-imprensa/48-programas-especiais/2352-chamada-publica-mecmdicmct" target="_self">aqui.</a> 
			</p>
			</td>
		</tr>
	</tbody>
</table>
