Prezado autor,
 
Com base na avaliação dos pareceristas, o Conselho Editorial da Revista NUPEM é desfavorável a publicação do manuscrito “LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL PARA O CÁRCERE”.

Segue abaixo o parecer final e o texto com as considerações.
 
Agradecemos uma vez mais o interesse em publicar na Revista NUPEM.
 
Atenciosamente,
Frank Mezzomo
Editor
 
 
1) O assunto tratado é relevante?
Sim.
 
 2) O título reflete clara e suficientemente o conteúdo?
Sim.
 
3) A apresentação, a organização das ideias e o conteúdo do trabalho são condizentes com àqueles próprios da produção científica?
Não. O texto apresenta pouco aprofundamento crítico em relação ao pensamento de Foucault apresentando equívocos sérios.

4) A discussão apresentada é pertinente e suficiente?
Não. O texto não apresenta aprofundamento teórico capaz de problematizar a temática central que se refere a negação do direito à educação as pessoas privadas de liberdade.

5) As referências são adequadas e necessárias?
Não. Possuí equívocos graves em relação a interpretação de Foucault. Isso inviabiliza o texto como um todo.

Comentários gerais: O texto possui mérito por defender o direito à educação de pessoas que estão em privação de liberdade. Apresenta diferentes normativas demonstrando que a positivação do direito à educação de pessoas presas já existe, problematizando, portanto, a não efetividade destas leis. 
Entretanto, o artigo acaba, mesmo que nas entrelinhas, defendendo as prisões como instrumento (re)socializador, sem questionar a criminalização da pobreza, a seletividade penal e o encarceramento em massa. Consideramos que essa pode ser a visão de mundo do(a) autor(a), porém, o principal problema do artigo está nos equívocos que apresenta quando tenta interpretar o pensamento de Foucault. Traz citações fragmentadas e desconectadas do autor, induzindo os leitores a entenderem, equivocadamente, que Michel Foucault fora um defensor da prisão como forma de ressocialização. A forma que aborda o pensamento de Foucault deixa a entender que as críticas do mesmo se referem aos problemas da gestão das instituições prisionais (ou seja, que essas poderiam ser bons instrumentos de ressocialização, caso cumprissem com este objetivo), quando na verdade, a crítica do pensador se mostra contra todas as instituições totais. Esses equívocos são sérios e impedem que o texto seja aprovado.
Sugiro leituras mais aprofundadas de Foucault e também de obras que problematizam a questão do Estado Penal, à exemplo de Loic Wacquant (Prisões da Miséria; Punir os Pobres; e outros), Vera Malagutti (Loic Wacquant e a Questão Penal no Capitalismo Neoliberal), David Garland (A Cultura do Controle) e outros nesta linha. Desta forma, poderá aprofundar sua crítica e demonstrar as verdadeiras razões que estão por trás das violações dos Direitos Humanos vivenciadas por pessoas privadas de liberdade, dentre elas, a violação do direito à educação.

Parecer final: Desfavorável para publicação.
http://www.fecilcam.br/revistanupem