<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; line-height: 150%;"><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 150%; font-family: ";Arial";,";sans-serif";;">Este artigo tem por objetivo analisar a consistência da descentralização sob o âmbito do federalismo fiscal com base na Lei da Responsabilidade Fiscal, objetivando, como análise, mostrar os caminhos que determinam o volume da distribuição de recursos fiscais do Governo Federal aos Estados e Municípios por via de transferências de fundos constitucionais ou voluntários.<span style="color: red;"> </span></span></p>